Estabelecer novas regras acerca da inelegibilidade de ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas (PL 5517/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5517/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,…