Estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias (PL 4922/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 4922/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código…