Estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’ (PL 4511/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 4511/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…