Estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado (PL 5033/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5033/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer…