Estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria (PL 479/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 479/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para…