Estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo (PL 391/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 391/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios…