Incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar (PL 6582/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 6582/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha…