Incluir novas modalidades de flagrante delito (PL 1835/2022)

Fernando Rodolfo · PRD

Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 1835/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os incisos V, VI e VII ao art. 302 do DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941…

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