Incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios (PL 6580/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 6580/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da…