Permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no (PL 528/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 528/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o…