Prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD) (PL 326/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 326/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de…