Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola (PL 1844/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 1844/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das…