Proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (PL 3398/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 3398/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…