Promove alterações diversas na Lei nº 13.260 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências (PL 5050/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5050/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e…