Responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade (PL 5049/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5049/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para…