Susta os efeitos da Resolução nº 715, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal (PDL 201/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PDL 201/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde,…