Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais (PL 1002/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 1002/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação…