Tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos (PL 25/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 25/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…