Tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha" (PL 5612/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5612/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…