Tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal) (PL 5177/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernando Rodolfo apresentou o PL 5177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de…