Dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação (PL 2202/2023)
Na Câmara dos Deputados, Filipe Martins apresentou o PL 2202/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames…