Dispor sobre obrigatoriedade de sistemas de verificação de idade em sites de apostas esportivas e de venda de conteúdos adultos (PL 4999/2023)
Na Câmara dos Deputados, Filipe Martins apresentou o PL 4999/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre…