Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real (PL 6513/2025)
Na Câmara dos Deputados, Filipe Martins apresentou o PL 6513/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima…