Instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água (PL 3691/2025)
Na Câmara dos Deputados, Filipe Martins apresentou o PL 3691/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de…