Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (PL 975/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 975/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do…