Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993 (PL 6151/2016)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 6151/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993.
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 6151/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993.
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