Altera a Lei Complementar n.º 210, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e (PLP 226/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PLP 226/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a…