Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485 (PL 5207/2013)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5207/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de…