Altera a Lei n° 11.347, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração (PL 4819/2023)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 4819/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 11.347, de 27 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de…