Altera a Lei nº 12.587, (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de (PL 5875/2025)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5875/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para…