Altera a Lei nº 8.742, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências" (PL 1629/2011)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 1629/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a Organização da Assistência…