Altera a Lei nº 9.472, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos (PL 5438/2013)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5438/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de…