Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069 (PL 5547/2013)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5547/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o…