Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609 (PL 5302/2013)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5302/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o…