Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 - Código-Penal, e dá outras providências (PL 7538/2017)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 7538/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá…