Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho (PEC 442/2018)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PEC 442/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de…