Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 62/2023)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PEC 62/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.