Altera o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 5144/2020)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 5144/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o…