Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar regras pertinentes à adoção (PL 7521/2014)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 7521/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar…