Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 10530/2018)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 10530/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…