Aprimorar regras relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga (PL 2261/2023)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2261/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020,…