Aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço (PL 3022/2022)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3022/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão…