Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece (PL 2761/2011)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2761/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e…