Conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de (PLP 175/2023)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PLP 175/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para…