Condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal (PL 8099/2017)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 8099/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para…