Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096 (PL 2482/2015)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 2482/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao artigo 41 e revoga o art. 41-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que…