Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 977/2019)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 977/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência…