Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (PLP 147/2012)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PLP 147/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob…