Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência (PL 3245/2026)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3245/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota…