Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais (PL 3751/2026)
Na Câmara dos Deputados, Flávia Morais apresentou o PL 3751/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas…